PL em tramitação na Câmara dos Deputados é marcado por duelo de interesses e pode mudar os rumos da geração de energia no país.
O brilho do sol nunca teve tanto efeito no país como em 2020. O Brasil fechou o ano com 7,5 gigawatts (GW) de potência operacional da fonte solar fotovoltaica, somando as usinas de grande porte (geração centralizada) com os pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e terrenos (geração distribuída), ante 4,6 GW ao final de 2019, ou seja, foi um setor que cresceu 64% no caótico 2020.
Desde 2012, a fonte já movimentou mais de 38 bilhões de reais em negócios, sendo que, apenas no ano passado, os investimentos foram de aproximadamente 13 bilhões de reais no Brasil. Embora os números impressionem, vale ressaltar que esse é um segmento de geração de energia relativamente novo no país e que carece de uma legislação particular que fixe regras específicas para quem instala os painéis solares. A discussão está posta em um projeto que tramita na Câmara e opõe as tradicionais distribuidoras de energia e os representantes da energia solar.
Atualmente, existe um clima de instabilidade jurídica que paira sobre o setor, em vista que ele é regulamentado apenas por resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto de lei 5829/19, conhecido como o marco legal da geração distribuída solar, promete instituir normas que acelerem a instalação de sistemas de energia solar e reduzam a conta de luz da população.
Um dos principais pontos do projeto é prever uma regra de transição gradual e equilibrada para que haja o pagamento da rede de distribuição pelos micro e minigeradores de energia solar. O modelo deixaria a instalação dos painéis mais atrativa para os consumidores. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), caso aprovado, o marco legal da geração distribuída provocaria uma redução de custos de aproximadamente 150 bilhões de reais somente no uso das termelétricas até o ano de 2050, uma vez que a geração de energia própria e renovável pelos consumidores reduziria a carga sobre o sistema. A fonte termelétrica é uma das principais responsáveis pelos aumentos na conta de luz.
Além da redução de custos com outras fontes de energias mais caras para o consumidor, o crescimento no número de instalações de energia solar deve gerar outros 139 bilhões de reais em novos investimentos nos próximos 30 anos. Do ponto de vista do emprego, foram abertos 86 mil postos de trabalho no setor em 2020, e a expectativa com a aprovação do marco legal é de abrir mais 1 milhão de empregos na cadeia. “O PL é importante porque traz segurança e estabilidade para o segmento. A atração de novos investimentos fica atrelada a esse marco legal”, comenta Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar.
Prova do ambiente de insegurança jurídica é uma proposta da Aneel que alteraria a compensação elétrica. Hoje, a troca entre o que o produtor fornece de energia a seus vizinhos e recebe de volta em créditos é de um para um, mas a proposição da agência faria com que esse consumidor recebesse apenas 43% do que emprestou. Com o marco legal, as regras terão um caráter mais definitivo, aumentando a previsibilidade daqueles que optarem por instalar os painéis em suas empresas e residências.
Do outro lado da mesa estão as distribuidoras de energia elétrica e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O órgão afirma que “os incentivos atualmente concedidos aos adotantes da geração distribuída causam impactos sobre as tarifas de todos os demais consumidores”. A alegação do Idec e das distribuidoras é de que os mais pobres vão pagar o ônus da política de energia solar. “Precisamos enfrentar todas as distorções do setor elétrico, uma a uma, e endereçá-las com absoluta adequação sistêmica, com estas análises de impacto regulatório, promovendo verdadeira justeza ao consumidor final com um serviço público robusto e perene”, diz a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) em ofício.
A tese é embasada em dados da Aneel que apontam que esse subsídio cruzado somará 55 bilhões entre 2020 e 2035, mas o valor é percentualmente menor em relação aos novos investimentos e à economia gerada pelo não uso de outras fontes mais caras, como as termelétricas.
Diante da disputa de interesses e do lobby pela aprovação ou modificação do PL 5829/19, o deputado relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), promete há mais de um mês votar o marco legal da geração distribuída, mas isso ainda não aconteceu. Os deputados aguardam uma sinalização do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que tem ciência da urgência do projeto. Sem uma previsão concreta de votação e sobre quais pontos podem ser modificados pela Câmara, o sol segue brilhando, mas, no mínimo, curioso pelos próximos capítulos.
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